Sem finalidade social, a lei paulista 15.659/15 não “pegou”, mas seus efeitos negativos estão atingindo todas as empresas e agravando a recessão
Sinopse: José Luiz Rossi é presidente da Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC) e CEO da Serasa Experian para a América Latina.
Ejan Mackaay, autor do livro Análise Econômica do Direito e professor da Université de Montréal, Canadá, afirma que, em qualquer país, o maior desafio do direito é identificar as leis que cumprem sua finalidade social. Na opinião dele, leis que não têm função social invariavelmente fracassam, e os homens públicos precisam saber o que fazer com essa situação.
Desde setembro do ano passado, o mercado de crédito, os comerciantes e os consumidores têm sido impactados negativamente por uma nova lei paulista, que, apesar da boa intenção, coloca em risco tanto o mercado de crédito como as conquistas sociais recentes.
É desnecessário dizer que o crédito tem função social e econômica relevante, pois alimenta toda a cadeia de consumo e produção. No atual momento, ele é fundamental para que empresários e consumidores retomem o fôlego e atravessem a crise econômica. Os birôs, que nasceram para proteger o crédito, são chave nesse desafio e garantem a inclusão social e o combate à pobreza.